0034576 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0034576
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Forma do contrato, Acção de despejo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009733
Nr Documento: RL199111280034576
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c52049288b726c94802568030001757dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0034576.4E
Sumário
Nenhuma acção pode ser recebida ou prosseguir, sob pena de extinção da instância, senão fôr acompanhada de um exemplar do contrato de arrendamento rural, quando exigivel, a menos que, logo se alegue que a falta é imputável à parte contrária.