Quando foi proferido o acórdão 0012678?

O acórdão foi proferido em 06 de março de 1986.

Acórdão TRL (1986) — Despachante oficial, Sociedade civil

Confirmada a sentença. As regras do Código Civil que regulam as sociedades civis não se aplicam às sociedades de despachantes oficiais.

Acórdão

As regras do Código Civil que regulam as sociedades civis não se aplicam às sociedades de despachantes oficiais.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.