082580 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 082580
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Nulidade de sentença, Pressupostos, Decisão, Fundamentação, Oposição, Prazo de propositura da acção, Termo, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018129
Nr Documento: SJ199301270825802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f334f54321b1d918802568fc003a3daaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082580.2C
Sumário
Segundo o disposto no artigo 668, n. 1, alínea c) do Código de Processo Civil, a sentença ou o acórdão é nulo quando os fundamentos estiverem em oposição com a decisão. Tal oposição, causa de nulidade implica que entre as premissas de facto e de direito e a conclusão decisória haja sido cometido um erro lógico: tais premissas implicavam necessariamente uma certa decisão e, ao arrepio das regras por que se regula o silogismo judiciário, tomou-se afinal a decisão oposta. De acordo com disposto no n. 2 do artigo 343 do Código Civil, e em regra, nas acções que devem ser propostas dentro de certo prazo a contar da data em que o autor teve conhecimento de determinado facto, cabe ao réu a prova de o prazo ter já decorrido.