0217/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0217/07
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007665
Nr Documento: SA1200703220217
Juízes: Rosendo Dias José
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26f6665a7b49f73b802572b30035f8e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0217.07.C8
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista num caso em que: As questões objecto da revista não envolvem operações exegéticas de grande dificuldade; o seu relevo social não vai além do caso concreto; o erro de julgamento assacado ao Acórdão recorrido, não é evidente, incontrovertido, manifesto.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 O Ministério da Saúde vem interpor recurso de revista, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 9-11-06, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pela agora Recorrida A…, revogou a decisão do TAF do Porto, de 7-11-05 e julgou procedente a acção intentada pela dita Recorrida, anulando o despacho, de 28-4-03, do Secretário de Estado da Saúde, que tinha indeferido o seu pedido de reclassificação profissional, apresentado ao abrigo do DL 497/99, de 19-11. Na peça processual de fls. 153/154, o Recorrente refere que pretende ver admitido o recurso, que qualifica como sendo de revista, para assim se obter uma melhor aplicação do direito, sendo que, por outro lado, a questão em análise, na sua óptica, extravasa a esfera da mera defesa dos seus interesses. Já para a Recorrida não seria de admitir o recurso, por se não mostrarem preenchidos os pressupostos enunciados no nº 1, do artigo 150º do CPTA (cfr. fls. 202/203). Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista, a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Refira-se, ainda, que, diversamente do que sucede no CPC com atinência aos recursos de revista para o STJ dos Acórdãos dos Tribunais da Relação, no contencioso administrativo o que releva não é o valor da acção (critério quantitativo) mas o critério (qualitativo) definido no já mencionado nº 1, do artigo 150º do CPTA. Temos, assim que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). 2.2 Acontece que, no caso em apreço, se não mostram preenchidos os pressupostos que condicionam a admissão do recurso de revista. Em primeiro lugar, a situação em análise não é passível de se reconduzir ao quadro de uma eventual necessidade de admissão do recurso com o fim de obter uma aplicação do direito. Com efeito, não se evidencia que a posição assumida no Acórdão recorrido esteja desenquadrada do espectro das soluções jurídicas plausíveis, não se detectando qualquer erro clamoroso ou ostensivo no dito aresto, e, isto, sendo certo que o mesmo se louva, expressamente, em jurisprudência deste STA, concretamente os Acórdãos, de 2-2-206 e 17-10-06, proferidos, respectivamente, nos processos nºs 01033/05 e 0971/05, onde se discutia o sentido e o alcance do artigo 15º do DL 497/99, de 19-11, sendo que o decidido no Acórdão recorrido radicou num quadro factual determinado, qual seja, o de a aqui Recorrida “se encontrar à data da entrada em vigor do DL 497/99 numa situação funcionalmente desajustada por se encontrar a exercer funções correspondentes a carreira distinta daquela em que está integrada e formulou o seu requerimento dentro do prazo de 180 dias.” – cfr. fls. 152 -, quadro esse, que, no caso em discussão, este STA tem da acatar (cfr. o nº 4, do artigo 150º do CPTA). Por último, a admissão do recurso também se não pode justificar com apelo a uma hipotética relevância jurídica ou social das questões a dirimir. Na verdade, não só não deparamos com questões cuja resolução envolva operações exegéticas de assinalável dificuldade, não ultrapassando os parâmetros normais das controvérsias judiciárias (daí o carecer de relevância jurídica) como também se não está perante questões que estejam dotadas de um especial relevo comunitário susceptível de justificar a chamada à colação do STA, por via do recurso de revista (faltando-lhe, por isso, relevo social). Em suma, é de concluir que, no caso vertente, se não verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em ter por não preenchidos os pressupostos do nº 1, do artigo 150º do CPTA, consequentemente não admitindo o recurso de revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 22 de Março de 2007. Santos Botelho (relator) – Azevedo Moreira – Rosendo José.