0050974 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0050974
Acórdão
Descritores: Registo predial, Presunção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030099
Nr Documento: RP200010160050974
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9e536c4be01c0889802569d1003af42cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050974.52
Sumário
A presunção derivada do registo predial, prevista no artigo 7 do Código de Registo Predial, só actua relevantemente em relação ao facto inscrito e aos sujeitos e objecto da relação jurídica dele emergente, não abrangendo os limites, estremas, confrontações, áreas e precisa localização do prédio sobre que recai o direito.