9920823 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9920823
Acórdão
Descritores: Transporte marítimo, Indemnização, Prazo de caducidade, Tratados, Natureza jurídica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026516
Nr Documento: RP199906299920823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6dac68f442618aca8025686b00673113CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920823.F8
Sumário
A sujeição do Estado Português aos Tratados ou Convenções de Direito Internacional pode ser absoluta ( valendo na ordem internacional e interna ) ou relativa ( valendo na ordem internacional, mas podendo ser modificada nas relações em que haja apenas interessados nacionais ). Assim, o Estado Português, numa relação jurídica em que haja tão só interessados nacionais, pode alterar o prazo de caducidade do direito à indemnização relativa a contrato de transporte marítimo de mercadorias previsto na Convenção de Bruxelas, de 25 de Agosto de 1924, que é de um ano, para o de dois anos, previsto no artigo 27 n.2 do Decreto-Lei n.352/86, de 21 de Outubro.