9421190 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9421190
Acórdão
Descritores: Promessa de compra e venda, Execução, Penhora, Venda, Embargos de terceiro, Promitente-comprador
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016864
Nr Documento: RP199601239421190
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1986 E DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c54facceb330b9818025686b0066d146CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9421190.C1
Sumário
I - Efectuada a penhora do objecto ( mediato ) do contrato promessa de compra e venda em execução movida por credor do promitente vendedor, o promitente comprador, com direito de retenção sobre aquele, não dispõe de outro meio de tutela do seu direito de crédito senão o do concurso de credores nos termos do artigo 864 n.1 alínea b) do Código de Processo Civil, estando-lhe nesse caso interdito o recurso a embargos de terceiro.