0095301 - Tribunal da Relação de Lisboa

Em habilitação deduzida perante o Tribunal da Relação, por apenso a autos de Apelação, se a requerente provar documentalmente que houve fusão com outra sociedade, devidamente registada, e não houver lugar à produção de prova testemunhal a habilitação é julgada, em conferência, por acórdão.