036032 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 036032
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Tempo de serviço, Documento autêntico, Prova documental
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055716
Nr Documento: SA120010301036032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7295f8576d4cada380256a9900441cfbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:036032.35
Sumário
O art. 16º, nº 2, do DL nº 79/92, de 6/5, exigia que os secretários de embaixada, para poderem apresentar-se ao concurso para conselheiros de embaixada, tivessem cumprido nove anos de serviço efectivo na categoria. São autênticos os documentos emanados do Departamento Geral da Administração do Ministério dos Negócios Estrangeiros, certificando que determinados secretários de embaixada tinham cumprido mais de nove anos de serviço na categoria aquando da abertura do concurso de acesso à categoria de conselheiro de embaixada, a que eles se apresentaram. Não tendo a recorrente impugnado minimamente tais documentos, tornou-se certo que aqueles secretários de embaixada tinham o tempo de serviço que lhes era atribuído, e esta certeza excluía que o concurso pudesse estar viciado por, no seu decurso, ter sido ofendido o segmento do art. 16º, nº 2, do DL nº 79/92, aludido em I).