0060373 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Após a prolacção da sentença condenatória, mas antes do seu trânsito em julgado, pode ser concedido o benefício do apoio judiciário. Desde que verificados os pressupostos legais de insuficiência económica pode ser concedida a dispensa do pagamento de despesas judiciais e/ou do patrocínio judiciário, em qualquer estado da causa. III - E enquanto a sentença não transitar, mantém-se a causa.