011596 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 011596
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Falta de fundamentação, Vicio de forma, Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Parecer obrigatorio
Recorrente: Novidades de Papelaria Nopal Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/12/06.
Nr Convencional: JSTA00010041
Nr Documento: SA119790531011596
Data de Entrada: 16/05/1978
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18f8130eafb7d4b0802568fc00388d63
Sumário
I - Constitui vicio de forma na emissão do acto administrativo a falta de fundamentação ou a remissão para opinião anteriormente expressa sem fundamentos. II - E obrigatorio e tem de ser fundamentado, sob pena de vicio de forma, o parecer do departamento competente do Ministerio da Industria e Tecnologia sobre os pedidos de isenção de direitos e sobretaxa de importação.
