0063111 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0063111
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento para habitação, Caducidade, Transferência do direito ao arrendamento, Ónus da prova, Arrendamento urbano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002516
Nr Documento: RL199212020063111
Indicações Eventuais: CUNHA DE Sá IN CADUCIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO V2 PAG259 - L ROSENBERG IN TRATADO DE DERECHO PROCESAL CIVIL T2 PAG222.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8f9c06212733a7a1802568030000a696CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0063111.BA
Sumário
A "NORMENTHEORIE" foi consagrada substancialmente no nosso Código Civil. A regra é a caducidade do arrendamento (art. 1051, n. 1, alínea d), do Código Civil), configurando-se a transmissão prevista no art. 1111 uma excepção a essa regra. Trata-se, pois, de uma norma favorável àquele contra quem é invocada a caducidade, cabendo-lhe o ónus da respectiva prova nos termos do n. 2 do art. 342, do Código Civil. A circunstância de o Autor na petição inicial justificar a razão de demandar com a inexistência da transmissão do arrendamento, não altera a distribuição do ónus da prova.