0053926 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0053926
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Arrendamento para habitação, Testemunhas, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008929
Nr Documento: RL199302250053926
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b4c11b4916a8e1068025680300015215CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0053926.F9
Sumário
Conquanto os prazos não possam exceder-se nenhum preceito legal proíbe, em regras que se antecipam. No domínio do Decreto-Lei 13/86 de 23 de Janeiro o arrendatário podia provar a existência do contrato de arrendamento para habitação (não reduzido a escrito) por qualquer meio de prova admitido em direito, desde que não haja invocado a nulidade (artigo 1 n. 4).