9120277 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vitor Brites
Processo: 9120277
ACORDAO
Descritores: Domínio público, Coisa pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011090
Nr Documento: RP199309169120277
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d846605d578a29b08025686b00666fc3
Sumário
Coisas públicas são as coisas submetidas por lei ao domínio de uma pessoa de direito público e subtraídas ao comércio jurídico privado em razão da sua principal utilidade colectiva.
