0023585 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0023585
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Liberdade provisória, Alteração das circunstâncias
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001260
Nr Documento: RL199205050023585
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d50c2860acd435f48025680300007b57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0023585.C0
Sumário
Dado o carácter precário da prisão preventiva, a sua substituição por liberdade provisória pode ter lugar mesmo sem alteração das circunstâncias que motivaram a prisão. A presunção de inocência vale e impõe-se, sem quaisquer graduações, até ao trânsito em julgado da sentença condenatória.