96B273 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 96B273
Acórdão
Descritores: Petição inicial, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030715
Nr Documento: SJ199609260002732
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DO PROC CIV 1956 PÁG300. A REIS IN CPC ANOTADO VOLII PÁG337 VOLIII PÁG121.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/155e89f9ecd31a05802568fc003b2b7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B273.AA
Sumário
Em acção em que os autores vieram pedir que lhes seja reconhecido o direito de propriedade sobre um estabelecimento comercial, com os respectivos direitos ao trespasse e ao arrendamento comercial do local onde ele se situa, alegando apenas, como causa de pedir, a aquisição translativa do mesmo por escritura pública de trespasse, bem como a "ocupação pública, contínua, pacífica e de boa fé" sem alegarem factos integradores de tais conceitos jurídicos, não é caso de indeferimento liminar imediato da p.i., mas antes de convite a que venham corrigí-la, nos termos do artigo 477 do Código de Processo Civil.