0087091 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0087091
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018633
Nr Documento: RL199410040087091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bc602cdbccb3ba29802568030002d6c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0087091.6B
Sumário
É de conceder o apoio judiciário, quando o requerente aufere 158925 escudos ilíquidos mensais, sendo o seu agregado familiar constituído por mais quatro pessoas.