010519 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 010519
Acórdão
Descritores: Contencioso tributário, Causa de pedir, Princípio do dispositivo, Nulidade de acórdão, Excesso de pronúncia
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Silva , Rosa e Outros
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1988/05/24.
Nr Convencional: JSTA00045078
Nr Documento: SA219960313010519
Data de Entrada: 01/03/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91fa9a7de6302310802568fc0039e3bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:010519.08
Sumário
O contencioso tributário está sujeito ao princípio dispositivo de alegação das causas de pedir em que se funda o pedido de anulação do acto tributário. As causas de pedir são as concretas realidades de facto subsumíveis a qualquer ilegalidade inquinadora da validade do acto impugnado. Há diferentes causas de pedir quantas as realidades que se invoquem que sejam subsumíveis, ainda que mais do que uma vez, à mesma causa abstracta de ilegalidade. O acórdão que conheceu de causas de pedir não alegadas sofre da nulidade de excesso de pronúncia.