0023785 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martinho de Almeida Cruz
Processo: 0023785
Acórdão
Descritores: Alcoolémia, Exame, Recusa, Desobediência
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026453
Nr Documento: RL199906220023785
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a7b033a5885d6558802569b3004a3b60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0023785.56
Sumário
O crime de recusa a submissão a exame de alcoolémia na condução está abrangido pela amnistia prevista na Lei 29/99, de 12/05.