Quando foi proferido o acórdão 0023785?

O acórdão foi proferido em 22 de junho de 1999.

Acórdão TRL (1999) — Alcoolémia, Exame, Recusa

Q: Qual foi a decisão no processo 0023785?

Decidido não tomar conhecimento. O crime de recusa a submissão a exame de alcoolémia na condução está abrangido pela amnistia prevista na Lei 29/99, de 12/05.

Acórdão

0023785

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de junho de 1999
Relator: Martinho de Almeida Cruz

RecursoPenal

AlcoolémiaExameRecusaDesobediência

Referências Legais

Legislação Nacional

DL124/90 DE 1990/04/14 ART14 N1. L29/99 DE 1999/05/12 ART7 D E. CP95 ART127 ART128.

Sumário

O crime de recusa a submissão a exame de alcoolémia na condução está abrangido pela amnistia prevista na Lei 29/99, de 12/05.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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