9250295 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramos Fonseca
Processo: 9250295
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Colisão de viaturas, Culpa presumida do condutor, Responsabilidade, Comitente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010384
Nr Documento: RP199303049250295
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bd6a593f7e1e9c5d8025686b00669702CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250295.F6
Sumário
Ao condutor que conduz uma viatura automóvel sob comissão da entidade patronal, incumbe ilidir a presunção de culpa estabelecida no artigo 503, n. 3 do Código Civil. A cobertura integral dos danos causados pelo acidente, imposta ao comitente, tanto se aplica ao caso de o comissário ter procedido, na conjuntura factual do acidente, com culpa comprovada, como no caso de ele ter agido com culpa presumida.