99A1074 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 99A1074
ACORDAO
Descritores: Habilitação, Impugnação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00039646
Nr Documento: SJ200001110010741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d0bd0aa92cd7850880256975003a425d
Sumário
A impugnação da validade do acto prevista na alínea a) do nº 1 do artigo 376º do CPC inclui a inexistência da transmissão do direito em litígio.
