088152 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 088152
Acórdão
Descritores: Gestão privada, Justo impedimento, Suspensão da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029800
Nr Documento: SJ199604180881522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7706715c43371a9f802568fc003b0610CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088152.69
Sumário
O justo impedimento dá-se quando a pessoa que devia praticar o acto for colocada na impossibilidade absoluta de o fazer, por ocorrência de um facto, independente da sua vontade e que um cuidado e diligência normais não faziam prever. Na hipótese dos autos não se verifica o justo impedimento, pois o executado não constituiu advogado dentro do prazo da oposição dos embargos à execução, agindo com culpa, pois devia, se fosse cuidadoso e diligente, logo constituir advogado que estivesse em condições de deduzir a oposição. A suspensão referida no artigo 276, n. 1, alínea b) do C.P.C., só se verifica quando a parte tiver advogado constituído, o que não sucedia com a advogada aqui requerente.