I. Exercendo os tribunais judiciais jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais (cfr. artigo 211.º da CRP) e não existindo preceito na legislação administrativa,...

I - Para a determinação da competência do tribunal em razão da matéria, que se fixa no momento em que a acção é proposta (art. 38.º, n.º 1, da LOSJ e art. 5.º, n.º 1, do ETAF), importa aferir dos...

I.— Os actos pelos quais o Estado da República de Angola concedeu ao Autor, ao abrigo da Junta Nacional de Saúde, a possibilidade de receber o tratamento adequado à sua patologia em Portugal”,...

São competentes os tribunais comuns para conhecer duma providência cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova, com fundamento em alegada ofensa do direito pessoal de gozo do...

I. A competência dos tribunais em geral é a medida da sua jurisdição, o modo como entre eles se fracciona e reparte o poder jurisdicional, outrossim, para se fixar a competência dos tribunais em...

I. A competência material do tribunal para o conhecimento da acção afere-se comparando-a (tal como foi configurada pelo autor) com os índices legais de repartição da dita competência material pelos...

- Se estivéssemos no âmbito da gestão pública poderia colocar-se a questão de ser necessá­ria uma deliberação camarária para que a actuação dos funcionários da Câmara podem ser imputados ao...

I - A legitimidade do recorrente é um dos pressupostos processuais específicos do recurso. II - Tem legitimidade para recorrer a parte para a qual a decisão é desfavorável, qualquer que tenha sido o...

1. A competência em razão da matéria dos tribunais é determinada pela forma como o autor configura a acção na sua dupla vertente do pedido e da causa de pedir. 2. A definição da competência dos...

1. A competência em razão da matéria dos tribunais é determinada pela forma como o autor configura a acção na sua dupla vertente do pedido e da causa de pedir. 2. A definição da competência dos...