0079436 - Tribunal da Relação de Lisboa

- Na hipótese de simultaneidade de preferentes de que há-de sair um efectivo, não concede a lei ao alienante a faculdade de escolha deste, antes lhe impõe que a todos faculte igual oportunidade de adjudicação do direito; e esta é obtida e escalonada, entre eles, sem intervenção do alienante, através de licitação.