033751 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 033751
Acórdão
Descritores: Asilo político, Apoio judiciário
Decisão: Indeferido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00039141
Nr Documento: SA119940505033751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7465564ad1de6876802568fc00390349CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033751.E8
Sumário
A possibilidade de a lei ordinária estabelecer limitações ou discriminações contra estrangeiros está constitucionalmente consagrada. As normas do art. 7 ns. 2 e 3 do DL 387-B/87, de 29 de Dezembro, e art. 1 do DL 391/88, de 26 de Outubro, interpretadas no sentido de que só têm direito a apoio judiciário os estrangeiros que residam regularmente em Portugal há pelo menos um ano, salvo tratado ou convenção internacional que Portugal deva observar, não são inconstitucionais. Não têm direito a apoio judiciário os estrangeiros, requerentes de asilo político, que não possuam residência habitual em Portugal e a quem não tenha sido concedida autorização de residência sequer provisória.*