016871 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 016871
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Acto definitivo, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Pinto , Jose
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1981/07/09.
Nr Convencional: JSTA00006732
Nr Documento: SA119820325016871
Data de Entrada: 07/12/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb78d1f8fa8da242802568fc00385a0e
Sumário
Os actos confirmativos de actos definitivos e executorios anteriores, sendo actos não definitivos, são contenciosamente irrecorriveis.
