96A603 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 96A603
Acórdão
Descritores: Acórdão, Reclamação, Aclaração de acórdão, Erro de julgamento, Poderes de cognição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032317
Nr Documento: SJ199705200006031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3a97a894403d6874802568fc003b3923CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A603.D8
Sumário
Não se pode reclamar de acórdão por obscuridade, com o fim de obter, por via indirecta, a correcção de um erro de julgamento, já impossível por estar esgotado o poder de cognição do tribunal.