003473 - Supremo Tribunal Administrativo

Fixado o valor tributario, para efeitos de liquidação de imposto de transacções, a sombra da al. b) do art. 11 do Codigo, sem que o contribuinte haja lançado mão do recurso consentido pelo art. 18 e seu paragrafo unico, não pode, depois e em impugnação judicial, atacar a liquidação com fundamento em vicios que so ali poderiam ser aduzidos.