0001358 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira de Miranda
Processo: 0001358
Acórdão
Descritores: Processo penal, Moeda estrangeira, Apreensão, Prescrição, Perda a favor do estado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00029215
Nr Documento: RL198406150001358
Indicações Eventuais: PGR 1946/26/11 IN BMJ N3 PAG100.
Referência Publicação: CJ 1984 TIII PAG191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cd7c399f8629716c802568030003d073CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1984:0001358.E3
Sumário
Às quantias em dinheiro, apreendidas por qualquer título, em processo-crime, aplica-se, como lei especial, o Decreto-Lei n. 12487, que manda declarar perdidos para o Estado os objectos apreendidos e não reclamados no prazo de três meses sobre a decisão final do processo, e não, a lei geral da perda para o Estado das importâncias depositadas em instituições bancárias. O Decreto-Lei n. 12487 estabelece, não um confisco de bens, mas uma presunção de perda de objectos a favor do Estado, susceptível de prova em contrário pelos meios próprios.