003438 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003438
ACORDAO
Descritores: Despejo sumario, Mora, Consignação em deposito
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00027738
Nr Documento: SA119500609003438
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1d4b91d33f11bdc802568fc0037d499
Sumário
A consignação extemporanea em deposito das mensalidades vencidas não desonera o hospede da obrigação de pagamento e, constituindo-o em mora, determina a procedencia da acção de despejo instaurada nos termos do artigo 109, n. 4, do Codigo Administrativo.
