046311 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 046311
Acórdão
Descritores: Responsabilidade contratual, Alteração das circunstâncias, Ónus de prova, Liquidação em execução de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055642
Nr Documento: SA120010321046311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc01d097d686a4e780256a7e00517168CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046311.F0
Sumário
Pode o interessado proceder à revisão do contrato por alteração das circunstâncias, ao abrigo do disposto n.º 1 do art.º 175° do DL 235/86, de 18.AGO (normativo que, nos seus traços essenciais, reitera o que se prescreve no nº 1 do art. 437º do C.C.), para o efeito de, conforme a equidade, ser compensado do aumento dos encargos efectivamente sofridos ou à actualização dos preços quando as circunstâncias em que as partes hajam fundado a decisão de contratar sofram alteração anormal e imprevisível, segundo as regras da prudência e da boa fé, de que resulte aumento de encargos na execução da obra que não caiba nos riscos normais. O aumento médio em 100% e em menos de um ano do custo de materiais empregues na obra adjudicada numa conjuntura que vinha sendo de estabilidade dos respectivos preços pode considerar-se entre as alterações anormais de circunstâncias previstas nos citados normativos. No entanto o mero facto de se haver provado que o custo de materiais empregues na obra adjudicada sofreu aquele aumento, de Janeiro (altura da abertura das propostas), a Outubro de 93, circunstância em que radicava a causa de pedir, não conduz por si só à procedência do pedido de condenação com fundamento na referida previsão normativa, tornando-se necessário comprovar os custos efectivos dos materiais em causa com vista a aquilatar a sua relação com aquele aumento, tanto mais que os índices de preços publicados no D.R. respeitante aos mesmos materiais não sofreu qualquer alteração entre a referida data de abertura das propostas e a data da consignação dos trabalhos, ocorrida em Julho de 1993. Não concorrendo fundamento para a pedida condenação, naturalmente mostra-se prejudicado que os limites da condenação sejam relegados para a execução de sentença ao abrigo do art. 661º, nº 2 do Cód. Proc. Civil.