9350702 - Tribunal da Relação do Porto

As providências cautelares não especificadas são sempre preliminares ou incidentais de uma acção a intentar ou já intentada, pelo que a sua economia não pode traduzir-se na realização definitiva do direito que se pretende acautelar, vício este que ocorre quando, nessa sede, o requerente pretende que se ordene se lhe entreguem livros selados, diário, razão, inventário e balanço que diz pertencerem-lhe e que o requerido tem em seu poder e se recusa a entregar-lhe.