019199 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 019199
Acórdão
Descritores: Função publica, Reclassificação de categoria, Revogação por substituição, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Sales , Maria
Recorridos: Dirger da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DE INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Nr Convencional: JSTA00015157
Nr Documento: SA119851010019199
Data de Entrada: 28/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f532447319f1568e802568fc00372058CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:019199.5A
Sumário
Perde o seu objecto, extinguindo-se a instancia por impossibilidade superveniente da lide [artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil], o recurso de despacho negatorio da reclassificação de um agente do quadro geral de adidos apos o qual foi proferido novo despacho ordenando aquela reclassificação e que assim revogou o anterior por substituição.