005267 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 005267
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Mutuo, Juros, Presunção juris tantum
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Sa , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022440
Nr Documento: SA219880615005267
Data de Entrada: 16/11/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f35ccf05b6f3968802568fc0037bcda
Sumário
A presunção de juros estabelecida no artigo 14 do Codigo do Imposto de Capitais e uma presunção juris tantum, que so pode ser ilidida pela prova referida no paragrafo 2 daquele preceito.
