0072864 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mamede da Cruz
Processo: 0072864
ACORDAO
Descritores: Retribuição, Subsídio de férias, Subsídio de natal, Mora
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006474
Nr Documento: RL199112110072864
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0b05e056d12b0a2d8025680300011eb0
Sumário
I - Os subsídios de férias e de Natal são considerados retribuição, para efeitos da Lei 17/86, de 14 de Junho. II - Sendo o subsídio de Natal uma obrigação com prazo certo, a mora desencadeia-se a partir do momento em que a obrigação devia ser cumprida.
