087232 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 087232
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Caducidade, Suspensão de deliberação social, Registo
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028140
Nr Documento: SJ199510110872321
Indicações Eventuais: J BASTOS IN NOTAS AO CPC VOLII PAG228.
LOPES CARDOSO IN CPC ANOTADO 1962 PAG261.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f8a5ff93d6014135802568fc003ae2b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087232.2A
Sumário
As providências cautelares ficam sem efeito se o requerente, tendo proposto a acção de que forem dependência, deixar parada esta durante mais de trinta dias, por sua negligência em promover os respectivos termos. Estão sujeitas a registo as acções de declaração de nulidade ou anulação de deliberações sociais, bem como os procedimentos cautelares de suspensão destas (artigo 9, alínea e) do Código de Registo Comercial), que não terão seguimento após os articulados enquanto não for feita a prova de esse registo ter sido pedido.