0336343 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0336343
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Medida de segurança, Pena acessória, Caução de boa conduta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002853
Nr Documento: RL199502220336343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/63a4e9b52ccd9620802568030005025dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0336343.C7
Sumário
O Decreto-Lei 124/90, de 14/04, não impede a possibilidade de substituição da inibição de conduzir por caução de boa conduta.