038862 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 038862
Acórdão
Descritores: Concurso, Função pública, Classificação, Discricionariedade, Erro manifesto, Audiência do interessado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053290
Nr Documento: SA120000216038862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/361f217b893050278025690a003636f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:038862.96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:038862.90
Sumário
A audiência prévia do interessado não se destina a abrir uma fase de pré-fiscalização administrativa da legalidade da decisão administrativa, mas a possibilitar ao administrado um momento de participação na formação da actividade da Administração. Para aquilatar da densidade do dever de informação que é, em cada caso, imposto ao órgão administrativo para dar cumprimento a esta exigência, deve ter-se em conta não só a natureza do específico procedimento em que se encaixa a fase de audiência prévia, como a respectiva tramitação. No concurso disciplinado pelo DL 498/88 de 30DEZ, se o júri deliberar intercalar uma fase de audiência prévia dos candidatos, antes do despacho homologatório da lista de classificação final, a diligência destina-se a permitir uma reapreciação da prestação do interessado ou a possibilitar ao candidato excluído uma reavaliação dos pressupostos que determinaram a exclusão. Cabe ao recorrente o ónus de identificar e demonstrar o erro manifesto da avaliação da sua prova, pois neste domínio a verificação dessa discrepância depende, em princípio, de juízos técnicos impossíveis de reproduzir pelo tribunal. A Administração está vinculada ao dever de atribuição da classificação justa, mas dispõe de liberdade no que respeita à eleição dos pressupostos e à sua valoração.