071521 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Cortes
Processo: 071521
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Competência dos tribunais de instância, Ilações, Conduta negligente, Culpa, Poderes do supremo tribunal de justiça, Culpa do lesado, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015801
Nr Documento: SJ198407030715211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5f7bab9d0f391f39802568fc003a4985CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071521.47
Sumário
É matéria factual da competência das Instâncias a culpa fundada da inobservância dos deveres gerais de diligência, ou seja a que provenha da inconsideração, falta de atenção, negligência. As instâncias podem tirar ilações ou conclusões lógicas de factos provados, sem que o Supremo Tribunal de Justiça possa execer censura sobre tal decisão. O artigo 505 do Código Civil indica os casos de exclusão da responsabilidade fixada no n. 1 do artigo 503 do mesmo diploma, pelo que não é aplicável no caso em que há culpa do condutor do veículo atropelante. Ao declarar que aquela responsabilidade é excluida "quando o acidente for imputável ao próprio lesado", o artigo 505 quer referir-se precisamente a conduta culposa deste.