0091422 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0091422
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Gerente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021319
Nr Documento: RL199410200091422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d5940bb9109800f18025680300034662CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0091422.A6
Sumário
O sentido do disposto no art. 256 do Código das Sociedades Comerciais é o de assegurar a qualidade de gerente ao sócio investido em tal cargo, enquanto o mesmo não vier a ser extinto pelos meios formais de destituição ou renúncia, ou decurso do prazo préviamente fixado. Mas não retira relevância àquelas situações em que, detendo o sócio, de jure, a qualidade de gerente (nomeadamente por designação estatutária), não exerça, de facto, as respectivas funções. Não apresentando o réu nenhum documento com as contas, como lhe competia face à citação para as apresentar, tem de concluir-se que não apresentou as contas da sua gerência.