01467/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Artur Madeira dos Santos
Processo: 01467/12
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Penhor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00068317
Nr Documento: SA12013062501467
Juízes: António Políbio Ferreira HenriquesMadeira dos SantosAlberto Acácio de Sá Costa Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17d9982333260d5f80257ba2003c34e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01467.12.CB
Sumário
Em virtude do seu carácter estritamente pessoal, o direito à pensão de aposentação é intransmissível (art. 577º, n.º 1, do Código Civil) e, por via disso, insusceptível de ser objecto de penhor (art. 680º do Código Civil). Sendo assim, o credor pignoratício não pode exigir que a CGA lhe pague a pensão de aposentação de outrem, cujo direito fora empenhado como garantia de um mútuo.
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A………………, identificada nos autos, interpôs a presente revista do acórdão do TCA-Sul que confirmou a sentença em que o TAF de Lisboa julgara improcedente a acção por ela intentada contra a Caixa Geral de Aposentações (CGA) para que esta fosse condenada a pagar-lhe a pensão de aposentação do seu filho, cujo direito fora por ele empenhado a favor do pai, a que a autora sucedeu. A recorrente findou a sua alegação oferecendo as conclusões seguintes: A Lei n° 4/2007 de 16/01 não se aplica ao regime de pensões da função pública e, logo, à CGA. 2- E o seu artigo 72º, n.° 1, não proíbe o penhor das prestações/pensões, mas apenas a intransmissibilidade do direito/titular. 3- O Estatuto de Aposentação não proíbe o penhor da prestação nem sequer a sua intransmissibilidade, sendo que, o que o seu art°. 64° permite é apenas que outrem, em representação, perceba a prestação de titular incapacitado de a receber e nada mais. 4- A própria legislação considera/permite tal penhor (art° 680° do CC e art° 115º do CIRE), pelo que, e em sede de unidade do sistema jurídico, tal tem que ser permitido pela legislação da segurança social, tanto mais que o CIRE é lei posterior (art° 7° e 9° do CC). 5- Logo o penhor da pensão em causa é legal. A CGA contra-alegou, concluindo do seguinte modo: 1- O direito à pensão, sendo legalmente intransmissível, não pode ser objeto de penhor — cfr. artigo 72.°, nº 1, da Lei n.° 4/2007, de l6 de Janeiro, e artigo 680.° do Código Civil. 2- A relativa penhorabilidade dos montantes das pensões - que não se confunde com a figura do penhor do direito à pensão - não altera a natureza dessa intransmissibilidade. 3- A titularidade e a forma de pagamento das pensões de aposentação encontram-se reguladas no Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 498/72, de 9 de Dezembro, designadamente, no seu artigo 64º dele resultando claramente que só excecionalmente e nas situações nele previstas - que não contempla a presente - a pensão pode ser paga a terceiros (cfr. n.° 3 do citado preceito). 4- Acresce que o pagamento da pensão é uma operação com encargos administrativos e, bem assim, financeiros, não podendo, pois, a ora Ré suportar custos que não decorram da lei ou de decisão judicial, entendendo-se estas limitadas aos casos típicos de penhora. Com efeito, 5- Não cabe, obviamente, à Caixa assumir qualquer papel em decorrência de acordos celebrados entre particulares a cujos termos é alheia. 6- Aparentemente, o pensionista deve dirigir-se à instituição bancária onde é creditada a pensão, pedindo-lhe que transfira mensalmente o valor daquela para a conta de terceiro. A revista foi admitida pelo acórdão deste STA de fls. 183 e ss., da responsabilidade da formação a que alude o art. 150º, n.º 5, do CPTA. O Ex.º Magistrado do MºPº neste STA emitiu douto parecer no sentido de se negar a revista. A recorrente, a fls. 199 e ss., pronunciou-se contra esse entendimento. A matéria de facto pertinente é a dada como provada no aresto «sub censura», a qual aqui damos por integralmente reproduzida – como ultimamente decorre do art. 713º, n.º 6, do CPC. Passemos ao direito. Dizendo-se sucessora do marido em seis contratos onde ele figurara como mutuante e cujo cumprimento o mutuário garantira dando de penhor a sua pensão de aposentação, a autora veio pedir a condenação da CGA a pagar-lhe mensalmente tal pensão até se perfazer o crédito em dívida. A causa – iniciada como acção administrativa especial, mas que a sentença do TAF de Lisboa filiou, sem contestação da autora, no art. 37º, n.º 2, al. d), do CPTA – improcedeu nas instâncias. E o aresto do TCA, ora «sub judicio», assentou esse seu julgamento no facto das pensões de aposentação, porque intransmissíveis, não poderem («ex vi» do art. 680º do Código Civil) ser objecto de penhor – o que tornaria impossível que a autora impusesse à ré CGA tais garantias reais. Portanto, e embora «a silentio», o TCA-Sul radicou a sua pronúncia na nulidade, em razão do objecto (art. 280º do Código Civil), das cláusulas acessórias dos mútuos constitutivas dos penhores – donde a inoponibilidade destes à CGA. Note-se que este modo de resolver o caso se ajusta perfeitamente à «causa petendi» da acção. E há agora que ver se o aresto decidiu bem. Os penhores que garantiriam os direitos do mutuante só seriam válidos e eficazes – em termos da CGA ficar vinculada a eles e ao modo de cobrança dos créditos, previsto no art. 685º do Código Civil – se os direitos empenhados fossem «susceptíveis de transmissão» (art. 680º do Código Civil). Mas esta susceptibilidade requeria que o crédito do pensionista à sua pensão de aposentação não estivesse, «pela própria natureza da prestação, ligado à pessoa do credor» (art. 577º, n.º 1, do Código Civil). Colocando as coisas ao invés, temos que o direito à pensão de aposentação, se for tido como estritamente pessoal, não é susceptível de cessão; não o sendo, também não podia ser objecto de penhor; donde a nulidade dos penhores dos autos – ordenados a um objecto impossível – e a sua inaptidão para produzir efeitos relativamente à CGA. Ora, afigura-se-nos que o direito do pensionista à sua pensão de aposentação tem um carácter estritamente pessoal, nenhuma possibilidade havendo do pensionista ceder, a qualquer título, esse seu direito a terceiro por forma a que a CGA se torne devedora da pensão a pessoa diversa do antigo subscritor e actual pensionista. Desde logo, porque a titularidade do direito à pensão radica num acto administrativo atributivo do correspondente direito subjectivo público, de modo que a relação jurídica assim instituída une o pensionista e a CGA, com exclusão de outrem. Depois, porque os fins de protecção prosseguidos por qualquer sistema de pensões – aliás, também explicativos da impenhorabilidade parcial das prestações – justificam que haja um indisponibilidade dos respectivos direitos, sem o que o titular deles poderia dissipá-los, até «in toto», desprotegendo-se e frustrando tais fins. E o que afirmámos não é negado pelo art. 64º do Estatuto da Aposentação (EA). Esta norma, ao excepcionalmente permitir que a pensão seja paga pela CGA a um terceiro devido à impossibilidade do pensionista a receber, não configura uma qualquer transmissão do direito à pensão para esse terceiro, que doravante o convertesse em titular do direito subjectivo. Pois o que deveras sucede é que tal norma se limita a prever um mecanismo ágil de designação dum terceiro como representante do pensionista para o exclusivo fim de receber a pensão da CGA – continuando o pensionista a ser o único titular do direito à pensão. Contra o carácter estritamente pessoal do direito à pensão de aposentação, a recorrente invoca o art. 115º, n.º 1, do CIRE, onde se prevê que o devedor haja cedido ou empenhado o direito a «subsídios de desemprego e pensões de reforma». Concedemos que esta previsão se revela perturbadora do que «supra» dissemos. Mas há que notar duas coisas: «primo», que tal preceito do CIRE não alude a pensões de aposentação – que se distinguem das de reforma; e, «secundo», que a Lei n.º 4/2007, de 16/1 (que aprovou as bases gerais do sistema de segurança social), veio, no seu art. 72º, n.º 1, declarar «intransmissíveis» todas «as prestações concedidas pelas instituições de segurança social». Sendo assim, e no limite, sempre se poderia dizer que este art. 72º, n.º 1, enquanto «lex posterior», teria implicitamente revogado a aludida previsão do art. 115º, n.º 1, do CIRE – pois só por absurdo se defenderia que fora tal norma avulsa do CIRE a revogar a lógica interna de institutos do Código Civil, ligados à cessão de créditos e ao penhor de direitos, e, «recte», o art. 680º desse diploma. A recorrente tem razão quando afirma que esse art. 72º, n.º 1, da Lei n.º 4/2007 não é directamente aplicável às pensões de aposentação, que se regem por diploma próprio (o EA). Mas a intransmissibilidade que o legislador expressamente assumiu a propósito das prestações concedidas pela segurança social é, não uma excepção destas privativa, mas antes a expressão de uma regra geral que abrange também, conforme vimos, as pensões de aposentação. Deste modo, o acórdão «sub specie» decidiu com acerto, mostrando-se improcedentes ou irrelevantes todas as conclusões da minuta de recurso. Nestes termos, acordam em negar a revista e em confirmar o acórdão recorrido. Custas pela recorrente. Lisboa, 25 de Junho de 2013. – Jorge Artur Madeira dos Santos (relator) – António Políbio Ferreira Henriques – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.