9110161 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9110161
Acórdão
Descritores: Custas, Honorários, Defensor oficioso, Advogado
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003541
Nr Documento: RP199105229110161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1bf6b0f83983f6d98025686b006631f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110161.45
Sumário
Sempre que o defensor nomeado como decorrência do estatuto de arguido, não intervenha no processo desde o início do inquérito ao fim da audiência de julgamento há que aplicar para fixação da respectiva retribuição o n. 10 da Tabela anexa ao Decreto-Lei 391/88 de 26 de Outubro, regulamentado pelo Decreto- -Lei n. 112/89 de 13 de Abril. Se a intervenção de advogado, em tais condições, se circunscreveu à presença em quatro audiências de julgamento que redundaram em outros tantos adiamentos e que, no conjunto, se prolongaram por duas horas e vinte minutos e não foi apresentada nota de honorários ou despesas, é de considerar ajustada e conforme aos critérios estabelecidos no n. 1 do artigo 12 do primeiro daqueles diplomas a atribuição ao defensor de honorários no montante de 9 mil escudos.