9720693 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9720693
Acórdão
Descritores: Servidão, Renúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024416
Nr Documento: RP199811099720693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/75b05dd20984c4108025686b00671a2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9720693.31
Sumário
A renúncia a uma servidão para ser eficaz não necessita da aceitação do dono do prédio serviente. A renúncia tem de resultar de actos inequívocos para o que não basta a sua não utilização durante um pequeno período de tempo recomeçando-se depois.