0038776 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0038776
ACORDAO
Descritores: Processo de inventário, Relação de bens
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001507
Nr Documento: RL199205140038776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bd2f57135201fefa802568030000858e
Sumário
Presume-se pertencerem ao acervo hereditário os bens relacionados pelo cabeça-de-casal, podendo tal presunção ser ilidida por interessado na exclusão de algum dos bens.