0080691 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0080691
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Legitimidade activa, Litisconsórcio
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018195
Nr Documento: RL199404260080691
Indicações Eventuais: R BASTOS COD PROC CIV ANOT I PAG116. E. ABREU RT 92 PAG114.
A VARELA MANUAL PROC CIV PAG153.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5a1cac326675abfc802568030002c0b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0080691.FF
Sumário
O litisconsórcio entre lesados, vítimas de um acidente de viação, é necessário sempre que esteja em causa o limite da indemnização, quer este seja estabelecido legalmente, quer seja estabelecido por convenção.