9110679 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9110679
ACORDAO
Descritores: Arguido, Falta, Justificação da falta, Atestado medico
Decisão: Provido. Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000715
Nr Documento: RP199112189110679
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5da3e7bfcb4924338025686b00661897
Sumário
O atestado medico passado pelo medico do hospital onde o arguido foi observado no dia em que faltou a diligencia para que estava convocado para as 9 h. 40 m. que certifica que "esteve doente na manhã do dia ..., neste hospital por descompensação da sua doença psiquiatrica", e bastante para justificar a falta.
