0124272 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 0124272
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Direito de preferencia, Declaração recepticia petição inicial, Interpretação da vontade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000684
Nr Documento: RP199101100124272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0e4f8cc406c0f3ef8025686b00662673CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124272.70
Sumário
Em acção de preferencia so tem legitimidade passiva o alienante quando a decisão o possa prejudicar directamente, como sucedera no caso de ser alegada a simulação do preço. A excepção da ilegitimidade e do conhecimento oficioso pelo Tribunal da Relação em recurso mesmo que não seja objecto deste, se tal materia foi omitida na decisão da primeira instancia. Como acto juridico, as declarações vasadas na petição inicial valem com o sentido que um declaratario normal colocado na posição do real declaratario possa deduzir, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele. Assim se, na petição inicial de acção de preferencia fundada no preceito do art. 1380, n. 1, do C. Civ, o A. na identificação do predio vendido, referindo as suas confrontações em que não consta o R. adquirente, corrigir a de um dos lados constante no registo predial, tem de se entender que invocou não haver qualquer confrontação do mesmo predio com o R. adquirente e ter-se tal facto por provado se não houver contestação do mesmo R., citado pessoalmente.