054A/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernanda Xavier
Processo: 054A/03
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Execução de acórdão, Indemnização por rendas
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0005098
Nr Documento: SA120050315054A
Juízes: António Políbio Ferreira HenriquesAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b4ed25d25ca7e6f80256fdc004bcc8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:054A.03.D5
Sumário
Tendo o acórdão anulatório considerado que a indemnização por rendas devidas ao proprietário de prédio arrendado, objecto de ocupação no âmbito da Reforma Agrária, devia ser calculada tendo em consideração o valor previsível da evolução das rendas, caso o contrato se mantivesse em vigor durante esse mesmo período, é de considerar adequado o critério adoptado pela Administração, de atender ao rendimento médio líquido da respectiva exploração agrícola, tendo em conta os limites constantes da Portaria nº197-A/95, de 17.03.
Texto
Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A..., B..., ... e ..., com os sinais dos autos, por apenso ao recurso contencioso nº 54/03 deste Tribunal, vêm requerer a execução do acórdão nele proferido, que anulou o despacho conjunto dos Srs. Ministro da Agricultura e Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, assinado em 16.05.02 e 28.10.02, respectivamente, no que respeita ao cálculo do valor das rendas que integram a indemnização definitiva devida aos ora requerentes, no âmbito da Reforma Agrária. Alegam, no essencial, que a Administração não deu integral execução ao acórdão anulatório e pedem que este Tribunal fixe as rendas devidas durante o período de ocupação dos prédios, em 20.271.352$00 (101.113,07€), a que acrescem juros anuais de 2,5% ao ano, vencidos durante o mesmo período. Contestou o Ministro da Agricultura, alegando que o acórdão exequendo já foi integralmente executado através do despacho conjunto do Ministro da Agricultura e do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, assinado em 29.06.04 e 16.07.04, respectivamente e notificado ao mandatário dos AA, em 28.07.04. Replicaram os requerentes, mantendo a sua posição inicial. Colhidos os vistos legais, cabe decidir. OS FACTOS Considera-se assente o seguinte: Os exequentes recorreram contenciosamente do despacho conjunto do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, assinado, respectivamente, em 16.05.2002 e 28.10.02, pelo qual lhes foram atribuídas indemnizações definitivas, pela privação temporária do uso e fruição dos seus prédios “...” e “...”, no âmbito da aplicação das leis da Reforma Agrária, o que deu origem ao P.54/03 deste STA, a que os presentes autos de execução se mostram apensos. Por acórdão desde STA de 14.10.2003, transitado em julgado, foi concedido provimento ao referido recurso contencioso e anulado o despacho contenciosamente recorrido, no tocante ao cálculo do valor das rendas por, nessa parte, aquele despacho padecer de vício de violação de lei (cf. fls. 196 a 217 do processo principal). Os prédios referidos em a) foram objecto de ocupação de 16.10.75 a 20.01.90, no âmbito da legislação da Reforma Agrária. À data da ocupação, os referidos prédios encontravam-se arrendados, pela renda anual de 280.000$00 (doc.fls.40 do processo principal). Em sede de execução do acórdão anulatório referido em b) e por despacho conjunto do Ministro da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas e do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, assinado em 29.06.04 e 16.07.04, respectivamente, foi fixada a nova indemnização pela privação temporária dos referidos prédios, em € 16 027,45 (3.213.127$00), a que acrescem juros devidos nos termos do artº24º da Lei nº80/77 (cf. doc. fls. 59 destes autos). O despacho conjunto referido em e), teve por base a Informação dos serviços prestada em 24.06.04, do seguinte teor: «Em sede de execução do acórdão de 14.10.03, da 1ª Subsecção da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo que concedeu provimento ao recurso interposto do despacho conjunto dos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Finanças, que atribuiu a A... e outros a indemnização definitiva de 3.914.639$00, pelo cômputo global das indemnizações que lhe são devidas pela privação do uso e fruição de terras expropriadas e posteriormente devolvidas no âmbito da reforma agrária, anulando-o na parte relativa à fixação do valor da indemnização pela perda das rendas, no montante de 3.074.450$00 por erro nos pressupostos de direito, há lugar à reinstrução do processo relativo ao cálculo da indemnização definitiva dos epigrafados, no quadro de processo administrativo especial. Saliente-se que tem sido uniforme a jurisprudência do STA, no sentido de que as rendas a ter em conta para efeitos de indemnização devem ser “ as que seriam devidas ao proprietário do prédio nacionalizado como se a relação de arrendamento que tinha por objecto se mantivesse em vigor”. Por isso procedeu este Ministério aos estudos adequados que seguem as orientações consagradas no acórdão de 14.10.03, bem como de outros proferidos em idênticas situações, com vista ao estabelecimento de um critério de que em juízo de prognose póstuma, permita a determinação da evolução previsível das rendas dos prédios rústicos com a evolução dos rendimentos líquidos dessas explorações. Este critério assegura equidade, proporcionalidade e coerência face às outras situações de bens indemnizáveis por privação de uso e fruição, na medida em que assegura uma actualização de rendas idêntica à verificada pelos rendimentos líquidos das mesmas explorações. Aos titulares foi apresentada uma proposta de valor indemnizatório com base na metodologia referida, sendo por eles recusada. De referir que a proposta alternativa que apresentaram, já foi rejeitada pela jurisprudência que tem vindo a ser produzida, sem excepção, pelo STA. Assim, ao abrigo do nº4 do artº do DL 199/88, de 31 de Maio, com a nova redacção que lhe foi dada pelo DL 38/95, de 14 de Fevereiro, recalculada que foi a indemnização definitiva devida a A... e outros na sua componente de prédios arrendados, passa esta a ser de € 16.027,45 (3.213.127$00), em conformidade com o relatório informático que se junta. A este valor assim calculado acrescem juros devidos nos termos do artº24º da Lei nº80/77, aplicável por força do artº1º do DL 199/88. De referir que tendo em conta a metodologia e o respectivo processamento informático que é utilizado pelo IGCP e o facto do titular já ter sido indemnizado, tem de ser elaborada uma nova proposta de indemnização global e preenchida a respectiva relação de valores no montante igual ao somatório da indemnização já paga, mais o acréscimo à indemnização agora proposto para que seja feito o acerto de contas pelo IGCP, através do desconto do valor da indemnização já paga. Nestes termos, deve o processo subir a despacho definitivo de Suas Excelências o Ministro das Finanças e do Ministro da Agricultura e Desenvolvimento Rural e das Pescas.» (cf. fls. 59 e 60 e relatório detalhado de indemnizações de fls.61 a 63) g) O cálculo da renda anual actualizada aqui em causa, foi efectuado tendo em conta a evolução dos rendimentos líquidos, constantes da Portaria 197-A/95, de 07.03, para efeitos de indemnização do explorador directo, nos termos constantes da proposta de decisão contida na Informação de 20.02.2004, de que se transcreve o seguinte extracto: «Considerando que o valor da renda (real ou atribuída) está contido ou contribui para a formação do valor do Rendimento líquido anual de um prédio, e de esperar uma correlação positiva entre o valor dos rendimentos líquidos e os correspondentes valores de renda. Dito por outras palavras, é previsível que a renda de um prédio acompanhe o nível de qualidade económica potencial (rendimento) desse mesmo prédio, isto é, que o valor das rendas em 1975/76 teria para o mesmo período e em situação de normalidade, uma evolução semelhante à dos rendimentos líquidos entre 1975/76 e os rendimentos líquidos médios actualizados. Este critério assegura a equidade, proporcionalidade e coerência face às outras situações de bens indemnizáveis por privação de uso e fruição, na medida em que assegura uma actualização de rendas idêntica à verificada pelos rendimentos líquidos das mesmas explorações. De salientar que a metodologia agora proposta para além de ter sido validada em termos científicos, comparativamente com outros critérios de cálculo, foi inclusiva e exactamente adiantada no acórdão 44.144, quando este refere: “ … uma perspectiva que importa apenas referir para ilustrar a multiplicidade de hipóteses de escolha de métodos que se apresentam é a que resulta da mesma legislação (artº5º, nº1 e 4 do DL 199/88, de 31.05, na redacção do DL 38/95 e artº 2º, nº1 da Portaria 197-A/95, de 17.03), como método para determinar o montante devido ao proprietário que explorava directamente a terra quando esta foi ocupada, expropriada ou nacionalizada, como indemnização pela privação temporária do uso e fruição do património, que tem por base o valor do rendimento líquido da exploração, valor este que foi concretizado na Portaria acima referida como o rendimento líquido médio, já actualizado, constante das tabelas anexas nºs 3, 4 e 5. Contudo na tabela nº1 da mesma portaria são indicados os valores dos rendimentos líquidos médios em 1975/76, pelo que se conclui haver uma actualização da ordem de 40% para efeitos da indemnização pela privação temporária do uso e fruição, no caso dos proprietários e rendeiros que exploravam directamente a terra. Em súmula, o acórdão adianta como hipótese, que a “ actualização das rendas seja proporcional à actualização do rendimento líquido médio dos nº2.1 e 4 do anexo 4 da Portaria 197-A/95, de 17 de Março, que seria apoiada pelo disposto nos nº1 e 4 do artº5º do DL 199/88. O referido acórdão acrescenta ainda que tal hipótese não é contudo adoptada como decisão, por se considerar “uma solução inteiramente nova, não utilizada no acto recorrido, nem defendida pelo recorrente…”. Em síntese, o novo método de cálculo da indemnização definitiva a que o titular tem direito é o seguinte: O valor das rendas reais (contratuais) que vigoravam à data da ocupação, são corrigidos por uma taxa de actualização igual à taxa considerada na actualização dos rendimentos líquidos médios (40%). Seguidamente este valor de renda actualizado, sofrerá o mesmo processamento de cálculo em tudo idêntico, ao usado nas indemnizações pela privação temporária do uso e fruição, de outros tipos de beneficiários (rendeiros, exploradores directos). Assim, ao abrigo do nº4 do artigo do DL 199/88, de 31 de Maio, com a nova redacção que lhe foi dada pelo DL 38/95, de 14.02, recalculada que foi a indemnização definitiva devia a A... e outros, na sua componente de prédios arrendados, é do montante de € 16.027,45 (3.213.127$00), em conformidade com o relatório informático que se junta. A este valor assim calculada acrescem juros devidos, nos termos do artº24º da Lei 80/77, aplicável por força do artº1º do DL 199/88» (cf. fls.13 a 16 destes autos). O DIREITO A questão a resolver nestes autos é a de saber se a indemnização calculada pela administração, em execução do acórdão anulatório deste STA de 14.10.03, ora exequendo, satisfaz a reintegração da ordem jurídica violada pelo acto contenciosamente anulado, mediante a reconstituição da situação actual hipotética em que as exequentes presumivelmente se encontrariam, não fora a ilegalidade cometida (artº173º do CPTA “ex vi” do artº 5º, nº4 da Lei 15/2002, de 22.02). Recorde-se que, no acórdão exequendo, foram rejeitadas as denominadas teses minimalista, então adoptada pela Administração (que atende ao valor da renda do prédio à data da ocupação, expropriação ou nacionalização, multiplicado pelo módulo de tempo em que o senhorio esteve privado do prédio arrendado, sem qualquer actualização) e maximalista, pretendida pelos recorrentes (que atende ao valor máximo das rendas que sucessivamente pudesse vir a ser estipulado ao longo do período de privação do prédio arrendado, mediante a aplicação directa e automática dos factores de actualização fixados para o arrendamento rural pelo Governo, através de diversas portarias publicadas ao abrigo do artº10º da Lei nº76/77 e 29 de Setembro) e acolhida uma tese intermédia, de acordo com a qual as rendas a ter em conta para efeitos de indemnização são as que seriam devidas ao proprietário dos prédios como se as relações de arrendamento que os tinham por objecto se tivessem mantido em vigor durante todo o período da ocupação. Mais ficou julgado que a actualização dessa indemnização deve fazer-se pelo mecanismo estabelecido no artº24º da Lei nº80/77. Em execução do referido acórdão, a Administração, para encontrar o montante das rendas devidas como se os arrendamentos dos prédios ainda se mantivessem em vigor, optou, por uma metodologia idêntica à que é a seguida para a actualização dos rendimentos líquidos, no caso das indemnizações de prédios explorados directamente, assentando numa correlação directa da evolução das rendas dos prédios rústicos com a evolução dos rendimentos líquidos dessas explorações, donde resulta que o valor das rendas teria, assim, com base em critérios de normalidade, uma evolução semelhante à dos rendimentos médios líquidos actualizados, verificada entre a ocupação do prédio e a sua devolução e que, de acordo com as tabelas 1, 2, 4 e 5 anexas à Portaria nº197-A/95, de 17.03, teria sido de 40%, pelo que se entendeu ser de estabelecer esse valor médio (de 40%) para a actualização, deflaccionando o valor assim encontrado à taxa de 2,5% ao ano e acrescendo-lhe os juros devidos nos termos do artº24º da Lei nº80/77. Ora, tal como este STA tem vindo a decidir em muitos outros processos em tudo idênticos ao presente, o critério agora adoptado pela administração e que aqui, de novo, é posto em causa pelos exequentes, não se apresenta desrazoável, nem contraria o delineado no acórdão exequendo, antes se contendo dentro dos limites nele estabelecidos ( Por todos, os acs. STA de 03.02.2005, P.1384-A-02 e de 01.03.2005, P.53/03(A).). Como se refere em recente acórdão proferido nesta Subsecção, no âmbito de idêntica execução de julgado ( Cf. Ac. 03.02.05, P.48086-A), « Só por aproximação, por método indirecto, se pode alcançar o valor presumido das rendas. Neste quadro, não é arbitrário apurar aquele valor com critério idêntico ao que está legalmente fixado para o cálculo da indemnização dos proprietários que exploravam directamente o seu património. As situações têm alguma proximidade e não é desrazoável, nem artificioso, considerar que a evolução das rendas reflectiria, tendencialmente, a variação do rendimento líquido do prédio arrendado. Este caminho faz uma abordagem que não retoma nenhum dos modelos rejeitados pelo acórdão anulatório, é objectivo e respeita o julgado, uma vez que busca o cumprimento do dever de calcular a indemnização de acordo com o valor das rendas hipotéticas. E isso é feito, sendo a variação do rendimento líquido, um mero suporte para alcançar o valor presumido das rendas durante o período de ocupação dos prédios.» Por outro lado, e tal como ali, não há nos presentes autos outros elementos de referência que permitam determinar com maior precisão a evolução que as rendas teriam tido, nem se descortina como possam ser obtidos. Portanto e face ao anteriormente exposto, a conclusão só pode ser uma, a de que o acórdão exequendo se mostra executado pelo novo despacho conjunto do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, de 29.06.04 e 16.07.04, respectivamente. DECISÃO Termos em que, acordam os juízes deste Tribunal, em julgar extinta a instância. Custas pelos exequentes. Lisboa, 15 de Março de 2005. - Fernanda Xavier – (relator) – António Madureira – Políbio Henriques.