068626 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O enriquecimento sem causa, como meio de evitar o empobrecimento de uma pessoa em função do enriquecimento do patrimonio de outra, não e susceptivel de produzir a nulidade de qualquer negocio juridico. II - Uma vez verificada a consolidação do negocio celebrado, pelo decurso do prazo fixado na lei para a acção de anulação, as pretensões efectuadas a sombra dele tem uma causa juridica, não sendo licito, com base no enriquecimento indevido, decretar-se a nulidade do mesmo contrato ja validado.