068626 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 068626
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Nulidade do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009141
Nr Documento: SJ19800527068626X
Indicações Eventuais: V SERRA RLJ ANO107 PAG235.
Referência Publicação: Livro de acórdãos 239, pag. 252; BMJ N297 ANO1980 PAG326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0adb83c8bb1f252f802568fc0039d09dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068626.34
Sumário
O enriquecimento sem causa, como meio de evitar o empobrecimento de uma pessoa em função do enriquecimento do patrimonio de outra, não e susceptivel de produzir a nulidade de qualquer negocio juridico. Uma vez verificada a consolidação do negocio celebrado, pelo decurso do prazo fixado na lei para a acção de anulação, as pretensões efectuadas a sombra dele tem uma causa juridica, não sendo licito, com base no enriquecimento indevido, decretar-se a nulidade do mesmo contrato ja validado.