038564 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 038564
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais simples, Amnistia
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017873
Nr Documento: SJ198607090385643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7d36c060fe7bf961802568fc003a68f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038564.FB
Sumário
Sendo o crime, de que arguida podia ser acusada, o de ofensas corporais voluntárias não enquadrável nos artigos 143 e 144 do Código Penal, que se encontra amnistiado por força da alinea a) do artigo 1 da Lei n. 16/86, é de julgar extinto o procedimento criminal (artigo 126 n. 1 do Código Penal).